Impacto da tributação na competitividade do microempreendedor individual (MEI)

Resumen

Este estudo analisa os impactos da estrutura tributária brasileira na competitividade do Microempreendedor Individual (MEI). O Sistema Tributário Nacional é caracterizado por alta carga tributária e complexidade burocrática, o que eleva os custos de conformidade e gera incerteza fiscal, afetando principalmente os pequenos negócios. Embora o regime simplificado do MEI tenha sido criado para promover a formalização e inclusão social, ele impõe limitações que dificultam o crescimento sustentável. A pesquisa destaca o "efeito degrau tributário", causado pelo teto de faturamento anual de R$ 81.000,00, que desencoraja a expansão devido ao aumento substancial da carga tributária na transição para o Simples Nacional. Além das barreiras fiscais, o estudo identifica lacunas na gestão financeira, falta de planejamento tributário e dificuldades de acesso ao crédito como fatores que comprometem a sobrevivência dos empreendimentos. Conclui-se que a revisão do teto de faturamento, aliada a políticas de capacitação gerencial e flexibilização tributária, é essencial para garantir que o MEI atue como motor de desenvolvimento econômico e inovação no Brasil